© explodingdog [04.09.2007]Quando, em Novembro, Aguiar-Branco anunciou que o PSD reagiria à proposta do Governo (de alteração do Código Civil de modo a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo) com uma proposta de criação da figura da «união civil registada», tive oportunidade de dizer o que pensava sobre o assunto num texto intitulado «perpetuar a discriminação».
A proposta (ou melhor seria chamar-lhe "contraproposta"?) do PSD foi hoje apresentada na Assembleia da República e assim ficámos a saber que esta «união civil registada» consagra para os casais de pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos que resultam já do casamento para os casais de pessoas de sexo diferente, com excepção de algumas nuances: o "casamento" é aqui "união civil registada"; os "cônjuges" são aqui "parceiros"; o "casamento" está consagrado na lei de forma geral e abstracta, enquanto esta figura jurídica foi criada exclusivamente para "encaixar", digamos assim à falta de expressão mais inspirada, nos homossexuais (o artigo 1.º da proposta reza assim: «A união civil registada é o contrato celebrado entre duas pessoas do mesmo sexo que pretendem constituir um projecto de vida em comum mediante uma plena comunhão de vida.», sublinhado meu). Em suma, o PSD não age, o PSD reage, porque reconhece a necessidade de regular, mas só o faz a reboque da proposta do Governo. Relembro que o Programa de Governo do PSD é totalmente omisso em relação à regulação desta questão, não prevendo, portanto, uma proposta deste tipo.
Não vou alongar-me muito sobre esta inaceitável proposta, nem sobre o juízo de discriminação e desigualdade que lhe está subjacente, nem sobre o ridículo que seria existir uma figura jurídica criada à medida de um grupo de cidadãos apenas porque alguns acham que lhes assiste o direito de negarem direitos fundamentais a esse grupo de cidadãos.
Direi apenas muito sumariamente que esta proposta acaba, em última análise, por jogar contra o PSD e por dois motivos.
Em primeiro lugar, porque ela é o reconhecimento do PSD de que o nosso ordenamento jurídico tal como está (ou seja, impedindo um casal de duas pessoas do mesmo sexo de aceder a um conjunto de direitos e benefícios resultantes do reconhecimento estadual da sua união através do casamento) não serve. Reconhecer a necessidade de regular este aspecto, ainda que o modelo de regulação seja tão caricato como este que o PSD propõe, é reconhecer que durante décadas os homossexuais foram discriminados pelo Estado português, por terem sido objecto de tratamento desigual perante a Lei, que regulou o casamento vedando-lhes o acesso a esse instituto. E se é um reconhecimento por parte do PSD de que algo não está bem, cabe perguntar: porque é que, tendo até sido Governo, o PSD não fez nada para alterar este estado de coisas antes? A resposta já foi dada acima, mas eu repito-a: porque o PSD não age, o PSD reage.
Em segundo lugar, porque esta proposta é o espelho da grande, enormíssima, gigantesca incapacidade do PSD: a de atribuir um estatuto de plena igualdade aos cidadãos independentemente da sua orientação sexual. A figura da «união civil registada» é decalcada do casamento, isto é, é nuclearmente semelhante ao casamento, já que apenas na denominação apresenta a diferença (e tendo outra denominação assim se exclui a adopção - sim, são estes os "legisladores" do nosso país!). E essa diferença (a denominação) mais não é do que a evidência das reservas dos sociais democratas em relação à capacidade dos nubentes do mesmo sexo (para terem os mesmos direitos dos de sexo diferente) e em relação à dignidade das relações entre pessoas do mesmo sexo (que a proposta prevê que acabe através de declaração unilateral à contraparte e não por divórcio - v. art. 9.º da proposta). No fundo, o que esta proposta espelha é a mais lastimável tentativa do PSD de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma: cria-se uma nova figura jurídica mantendo-se a discriminação, a indignidade, a desigualdade, a vergonha.
Com efeito, podemos chamar-lhe muitos nomes para disfarçar (Aguiar-Branco chamou-lhe hoje «uma resposta tolerante a um problema que muitos desejam que seja fracturante»), mas no fundo esta posição do PSD não passa de uma demonstração de incapacidade de reconhecer o «Outro» tal como ele é, em condições de plena Igualdade. Também há quem lhe chame «homofobia». Como se vê, é uma questão de terminologia, nada mais.
© Marta Madalena Botelho
A proposta (ou melhor seria chamar-lhe "contraproposta"?) do PSD foi hoje apresentada na Assembleia da República e assim ficámos a saber que esta «união civil registada» consagra para os casais de pessoas do mesmo sexo os mesmos direitos que resultam já do casamento para os casais de pessoas de sexo diferente, com excepção de algumas nuances: o "casamento" é aqui "união civil registada"; os "cônjuges" são aqui "parceiros"; o "casamento" está consagrado na lei de forma geral e abstracta, enquanto esta figura jurídica foi criada exclusivamente para "encaixar", digamos assim à falta de expressão mais inspirada, nos homossexuais (o artigo 1.º da proposta reza assim: «A união civil registada é o contrato celebrado entre duas pessoas do mesmo sexo que pretendem constituir um projecto de vida em comum mediante uma plena comunhão de vida.», sublinhado meu). Em suma, o PSD não age, o PSD reage, porque reconhece a necessidade de regular, mas só o faz a reboque da proposta do Governo. Relembro que o Programa de Governo do PSD é totalmente omisso em relação à regulação desta questão, não prevendo, portanto, uma proposta deste tipo.
Não vou alongar-me muito sobre esta inaceitável proposta, nem sobre o juízo de discriminação e desigualdade que lhe está subjacente, nem sobre o ridículo que seria existir uma figura jurídica criada à medida de um grupo de cidadãos apenas porque alguns acham que lhes assiste o direito de negarem direitos fundamentais a esse grupo de cidadãos.
Direi apenas muito sumariamente que esta proposta acaba, em última análise, por jogar contra o PSD e por dois motivos.
Em primeiro lugar, porque ela é o reconhecimento do PSD de que o nosso ordenamento jurídico tal como está (ou seja, impedindo um casal de duas pessoas do mesmo sexo de aceder a um conjunto de direitos e benefícios resultantes do reconhecimento estadual da sua união através do casamento) não serve. Reconhecer a necessidade de regular este aspecto, ainda que o modelo de regulação seja tão caricato como este que o PSD propõe, é reconhecer que durante décadas os homossexuais foram discriminados pelo Estado português, por terem sido objecto de tratamento desigual perante a Lei, que regulou o casamento vedando-lhes o acesso a esse instituto. E se é um reconhecimento por parte do PSD de que algo não está bem, cabe perguntar: porque é que, tendo até sido Governo, o PSD não fez nada para alterar este estado de coisas antes? A resposta já foi dada acima, mas eu repito-a: porque o PSD não age, o PSD reage.
Em segundo lugar, porque esta proposta é o espelho da grande, enormíssima, gigantesca incapacidade do PSD: a de atribuir um estatuto de plena igualdade aos cidadãos independentemente da sua orientação sexual. A figura da «união civil registada» é decalcada do casamento, isto é, é nuclearmente semelhante ao casamento, já que apenas na denominação apresenta a diferença (e tendo outra denominação assim se exclui a adopção - sim, são estes os "legisladores" do nosso país!). E essa diferença (a denominação) mais não é do que a evidência das reservas dos sociais democratas em relação à capacidade dos nubentes do mesmo sexo (para terem os mesmos direitos dos de sexo diferente) e em relação à dignidade das relações entre pessoas do mesmo sexo (que a proposta prevê que acabe através de declaração unilateral à contraparte e não por divórcio - v. art. 9.º da proposta). No fundo, o que esta proposta espelha é a mais lastimável tentativa do PSD de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma: cria-se uma nova figura jurídica mantendo-se a discriminação, a indignidade, a desigualdade, a vergonha.
Com efeito, podemos chamar-lhe muitos nomes para disfarçar (Aguiar-Branco chamou-lhe hoje «uma resposta tolerante a um problema que muitos desejam que seja fracturante»), mas no fundo esta posição do PSD não passa de uma demonstração de incapacidade de reconhecer o «Outro» tal como ele é, em condições de plena Igualdade. Também há quem lhe chame «homofobia». Como se vê, é uma questão de terminologia, nada mais.
© Marta Madalena Botelho
